Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 07.02.24 - Departamento Legislativo
Em 08.02.24 - Leitura no Expediente
Em 15.02.24 - 11.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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