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Nº do Proj.:
215/24
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
01.04.24
Expediente:
02.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.04.24 - Departamento Legislativo
Em 02.04.24 - Leitura no Expediente
Em 09.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.06.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.06.24 - Plenário, Favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 209/24
Lei:
18.904
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO