Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CMAMCDS
Em 27.05.25 - Departamento Legislativo
Em 28.05.25 - Leitura no Expediente
Em 04.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão e modificação/Aprovado
Em 28.10.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável com Supressão e Modificação/Aprovado.
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