Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.03.24 - Departamento Legislativo
Em 02.04.24 - Leitura no Expediente
Em 09.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.06.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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