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Nº do Proj.:
401/21
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
19.08.21
Expediente:
25.08.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.08.21 - Departamento Legislativo
Em 25.08.21 - Leitura do Expediente
Em 31.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.11.21 - 104.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.03.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 42/22
Lei:
17.966
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO