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Nº do Proj.:
209/24
Autor:
DE ASSIS DINIZ
Entrada:
27.03.24
Expediente:
02.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 27.03.24 - Departamento Legislativo
Em 02.04.24 - Leitura no Expediente
Em 03.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.06.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 182/24
Lei:
18.874
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO