Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 22.03.24 - Departamento Legislativo
Em 26.03.24 - Leitura no Expediente
Em 02.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro com parecer favorável ao projeto; Relator Dep. Missias Dias com parecer favorável à Emenda n.° 1 / Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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