Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CCTE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.05.25 - Departamento Legislativo
Em 22.05.25 - Leitura no Expediente
Em 29.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável / Aprovado
Em 12.05.26- 4.º Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relatora Dep.Lia Gomes, com parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Relator Dep. Guilherme Landim; Parecer favorável ao Projeto /Aprovada
Em 14.06.26 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Relator Dep. Agenor Neto; parecer favorável ao Projeto/ Aprovado.
Em 15.07.26 - Plenário, favorável/Aprovado
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