Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDUC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.05.25 - Departamento Legislativo
Em 22.05.25 - Leitura no Expediente
Em 29.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Relator Dep Firmo Camurça; Parecer favorável/ Aprovado
Em 07.07.26 - Plenário, favorável /Aprovado |
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