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Nº do Proj.:
253/25
Autor:
LUANA RÉGIA, COAUTORIA: DAVID VASCONCELOS
Entrada:
21.05.25
Expediente:
22.05.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDUC/CTASP/COFT     Localização: CPSS
Em 21.05.25 - Departamento Legislativo
Em 22.05.25 - Leitura no Expediente
Em 29.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado.
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO