Nº do Proj.: 3/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 05.02.24

Expediente: 06.02.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.174 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR A INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CE-252 E VIA PAISAGÍSTICA À MARGEM ESQUERDA DO RIO PACOTI, NO MUNICÍPIO DE PACOTI.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS Em 05.02.24 - Departamento Legislativo Em 06.02.24 - Leitura no Expediente Em 15.02.24 - 11.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado