Nº do Proj.: 195/24 |
Autor: CLÁUDIO PINHO |
Entrada: 21.11.2023 |
Expediente: 26.03.24 |
|
|
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 21.03.24 - Departamento Legislativo
Em 26.03.24 - Leitura no Expediente
Em 02.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|
Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
|