Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.03.24 - Departamento Legislativo
Em 21.03.24 - Leitura no Expediente
Em 26.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 3.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 – 2.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
|