Nº do Proj.: 190/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 20.03.24

Expediente: 21.03.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS NO AMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.03.24 - Departamento Legislativo Em 21.03.24 - Leitura no Expediente Em 08.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação