Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 14.05.25 - Departamento Legislativo
Em 15.05.25 - Leitura no Expediente
Em 22.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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