Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 14.05.25 - Departamento Legislativo
Em 15.05.25 - Leitura no Expediente
Em 22.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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