Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 10.08.21 - Departamento Legislativo
Em 11.08.21 - Leitura do Expediente
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.11.21 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.11.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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