Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.03.24 - Departamento Legislativo
Em 20.03.24 - Leitura no Expediente
Em 27.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.06.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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