Nº do Proj.: 177/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 14.03.24

Expediente: 20.03.24

Ementa: ESTABELECE O REPASSE IMEDIATO DE ALERTAS DE DESASTRES E/OU EVENTOS EXTREMOS, NATURAIS OU NÃO, PARA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO PELOS MEIOS DE RADIODIFUSÃO REGIONAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.03.24 - Departamento Legislativo Em 20.03.24 - Leitura no Expediente Em 27.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação