Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CE/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 21.03.19 - Departamento Legislativo
Em 22.03.19 - Leitura do Expediente
Em 28.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 21.05.2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com supressão do arts 2.º, 3.º e 4.º/aprovado
Em 13.06.19 - Comissão de Defesa Social, Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.19 - Comissão de Educação, Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 08.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Júliocesar Filho para relatar. |
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