Nº do Proj.: 164/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 12.03.24

Expediente: 13.03.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET, A REALIZAR A REMOÇÃO E O DESCARTE DOS FIOS DE CABEAMENTO, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.03.24 - Departamento Legislativo Em 13.03.24 - Leitura no Expediente Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação