Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 06.04.25 - Departamento Legislativo
Em 07.04.25 - Leitura no Expediente
Em 14.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado.
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Leonardo Pinheiro, com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado |
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