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Nº do Proj.:
214/25
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
06.05.25
Expediente:
07.05.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 06.04.25 - Departamento Legislativo
Em 07.04.25 - Leitura no Expediente
Em 14.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado.
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO