Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 12.03.24 - Departamento Legislativo
Em 13.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
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