Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: CTASP
Em 11.03.24 - Departamento Legislativo
Em 12.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável ao Projeto e relator Dep. Simão Pedro com parecer favorável à Emenda n.º 2/26 /Aprovado
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda n.º 2/26 /Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Relator Dep. Agenor Neto com Parecer Favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa n.º02/26/Aprovado
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