Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 02.04.25 - Departamento Legislativo
Em 06.04.25 - Leitura no Expediente
Em 13.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.10.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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