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Nº do Proj.:
14/23
Autor:
GUILHERME SAMPAIO
Entrada:
18.10.23
Expediente:
19.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Expediente Legislativo
Em 21.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO