Nº do Proj.: 14/23 |
Autor: GUILHERME SAMPAIO |
Entrada: 18.10.23 |
Expediente: 19.10.23 |
|
|
|
Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 18.10.23 - Departamento Legislativo
Em 19.10.23 - Expediente Legislativo
Em 21.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|
Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
|