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Nº do Proj.:
4/25
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
14.04.25
Expediente:
15.04.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 14.04.25 - Departamento Legislativo
Em 15.04.25 - Expediente Legislativo
Em 22.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.25 - 14.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.25 - Plenário, Favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
DL 594/25
Lei:
DL 594/25 D.O 23.04.25
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO