Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CJ/CTASP Localização: LEGIS
Em 18.02.19 - Departamento Legislativo
Em 19.02.19 - Leitura do Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/ Aprovado
Em 16.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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