Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 30.04.25 - Departamento Legislativo
Em 06.04.25 - Leitura no Expediente
Em 13.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.10.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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