Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 11.03.24 - Departamento Legislativo
Em 12.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.24 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Emenda Substitutiva/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado |
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