Nº do Proj.: 203/25

Autor: STUART CASTRO

Entrada: 29.04.25

Expediente: 30.04.25

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CONTROLE DE ÓRGÃOS E AUTARQUIAS AMBIENTAIS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APAS) SOB GESTÃO ESTADUAL NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.04.25 - Departamento Legislativo Em 30.04.25 - Leitura no Expediente Em 07.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação