Nº do Proj.: 139/23

Autor: MINISTERIO PÚBLICO

Entrada: 19/12/23

Expediente: 19/12/23

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 10/23 -ALTERA A LEI N° 14.093, DE 3 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 10/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.12.23 - Departamento Legislativo Em 19.12.23 - Leitura no Expediente Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.12.23 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 19.12.23 – 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 19.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado