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Nº do Proj.:
140/19
Autor:
SERGIO AGUIAR
Entrada:
21.03.19
Expediente:
22.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.03.19 - Departamento Legislativo
Em 22.03.19 - Leitura do Expediente
Em 28.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 184/19
Lei:
17.024
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO