Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP Localização: LEGIS Em 24.04.25 - Departamento Legislativo
Em 29.04.25 - Leitura no Expediente
Em 06.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
|
|