Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.04.25 - Departamento Legislativo
Em 29.04.25 - Leitura no Expediente
Em 06.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 25.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Julio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado.
Em 09.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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