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Nº do Proj.:
142/24
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
06.03.24
Expediente:
06.03.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: DPLEN
Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.03.24 - Leitura no Expediente
Em 13.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.26 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 277/26
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO