Nº do Proj.: 139/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 05.03.24

Expediente: 06.03.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUANDO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ DE ALUNA COM MENOS DE 14 ANOS IDADE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.02.24 - Departamento Legislativo Em 06.03.24 - Leitura no Expediente Em 13.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação