Nº do Proj.: 138/24

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 05.03.24

Expediente: 06.03.24

Ementa: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DOS CUSTOS RELATIVOS À DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PRIVADOS QUE ESTEJAM SEM A MANUTENÇÃO ADEQUADA E SEJAM DECLARADOS PELA DEFESA CIVIL COMO PERIGOSOS À COLETIVIDADE EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.02.24 - Departamento Legislativo Em 06.03.24 - Leitura no Expediente Em 13.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação