Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 23.04.25 - Departamento Legislativo
Em 23.04.25 - Leitura no Expediente
Em 29.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Relator Dep.Sargento Reginauro, Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep. Missias Dias; Parecer favorável ao Projeto /Aprovada
Em 14.06.26 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Relator Dep.Firmo Camurça; parecer favorável ao Projeto/ Aprovado.
Em 15.07.26 - Plenário, favorável/Aprovado
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