Nº do Proj.: 20/20

Autor: TRIBUNAL DE CONTAS

Entrada: 28.04.20

Expediente: 29.04.20

Ementa: INCLUI SEÇÃO II-A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI N.º 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 02/2020

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 28.04.20 - Departamento Legislativo Em 29.04.20 - Leitura no Expediente Em 14.05.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado Em 14.05.20 - Comissão Conjunta de Trabalho Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado Em 14.05.20 - Plenário, favorável/ Aprovado