Nº do Proj.: 184/25

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 15.04.25

Expediente: 16.04.25

Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CDDM Em 14.04.25 - Departamento Legislativo Em 15.04.25 - Leitura no Expediente Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável/Aprovado