Nº do Proj.: 184/25

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 15.04.25

Expediente: 16.04.25

Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.04.25 - Departamento Legislativo Em 15.04.25 - Leitura no Expediente Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação