Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 09.04.25 - Departamento Legislativo
Em 10.04.25 - Leitura no Expediente
Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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