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Nº do Proj.:
119/24
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
29.02.24
Expediente:
05.03.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.03.24 - Leitura no Expediente
Em 12.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 270/24
Lei:
18.960
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO