Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 09.04.25 - Departamento Legislativo
Em 10.04.25 - Leitura no Expediente
Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
|