Nº do Proj.: 117/24

Autor: EMÍLIA PESSOA

Entrada: 29.02.24

Expediente: 05.03.24

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PCD (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA), EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.02.24 - Departamento Legislativo Em 05.03.24 - Leitura no Expediente Em 12.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado Em 27.05.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado