Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.09.21 - Departamento Legislativo
Em 15.09.21 - Leitura no Expediente
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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