Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CMAMCDS
Em 09.04.25 - Departamento Legislativo
Em 10.04.25 - Leitura no Expediente
Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão e modificação/Aprovado
Em 07.10.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável com supressão e modificação/Aprovado
Em 18.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável com supressão e modificação/Aprovado
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