Distribuição/Comissões: CCJR/CCETS/CTASP/COFT Localização: CCTES
Em 08.04.25 - Departamento Legislativo
Em 09.04.25 - Leitura no Expediente
Em 16.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Acrísio Sena, com parecer favorável/Aprovado |
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