Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 07.04.25 - Departamento Legislativo
Em 08.04.25 - Leitura no Expediente
Em 15.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado. |
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