Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 07.04.25 - Departamento Legislativo
Em 08.04.25 - Leitura no Expediente
Em 15.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.09.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado |
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