Nº do Proj.: 159/25

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 07.04.25

Expediente: 08.04.25

Ementa: DISCIPLINA A DISPENSA E A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO NO ESTADO DO CEARÁ E A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR DE IPVA E DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.04.25 - Departamento Legislativo Em 08.04.25 - Leitura no Expediente Em 15.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação